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sexta-feira, 16 de dezembro de 2011


PM  - AL atualiza lei da aposentadoria


O projeto de lei do Executivo disciplina a interpretação sobre a incorporação da gratificação dos militares
A votação da mensagem do Executivo que dispõe sobre a incorporação de gratificação à aposentadoria dos policiais cearenses motivou debate entre os deputados, ontem, na Assembleia. Apesar dos questionamentos da oposição de o texto do Executivo beneficia uma pequena parte da categoria, a mensagem foi aprovada. Outras quatro matérias de autoria do Governo foram aprovadas.
A mensagem 7320/11 disciplina a interpretação a ser dada a respeito da incorporação de gratificação em caso de aposentadoria dos policiais. O deputado Wagner Souza (PR) havia apresentado duas emendas, segundo ele, por um tratamento mais isonômico. "Mas foram rejeitadas sem a menor discussão", criticou. Da forma como a lei foi aprovada, Wagner Souza diz que os militares que já tiveram o parecer contrário da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a incorporação não podem ter essa questão revista, apesar da nova regra. "A lei deveria retroagir para beneficiar quem já se aposentou. Do jeito que está, beneficia um pequeno grupo", reclamou.
O deputado Heitor Férrer considerou a matéria exitosa ao corrigir um direito que foi negado aos militares por outra lei anterior, mas reclamou que essa justiça venha "pela metade".

Injusta
Augustinho Moreira (PV) considerou a lei injusta, argumentando que ela beneficia quem está com o Governo. Roberto Mesquita também criticou a mensagem, alegando que ela "dá tratamento diferente a iguais".
Já o líder do Governo, Antonio Carlos (PT), reclamou que a oposição traga "insinuações maléficas", explicando que o Governo está apenas regulamentando uma questão para evitar diferentes entendimentos na PGE. Ele disse que a Lei não permite a retroatividade sugerida.
Outra mensagem do Governo criticada foi a que trata da contratação temporária de professores pelas universidades estaduais. O deputado Heitor Férrer apresentou uma emenda, para incluir prova de títulos no processo de seleção desses profissionais, mas foi recusada.
Ele disse que não poderia votar contra a matéria, em função da carência das universidades, mas criticou a falta de planejamento do Governo e a não realização de concurso público. "Contratação temporária é politicagem, não é o caminho republicano", disparou.
Também foi aprovada a mensagem que institui o Modelo de Gestão do Complexo Industrial e Portuário do Pecém, além daquela que institui o sistema de premiação pecuniária aos cidadãos pela devolução de arma de fogo. Outra matéria do Executivo aprovada muda a redação da lei que estrutura o plano de cargos e carreiras dos empregados da Empresa de Tecnologia e Informação do Ceará (ETICE).

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