A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania - SEMDESC, através do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, convida a todas as pessoas que tem interesse na defesa dos idosos, para comparecerem a uma palestra sobre o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º/10/2003).
A palestra acontecerá (HOJE ), no Centro de Convivência do Idoso – nas dependências do antigo CSU - a partir das 14h30.
O Estatuto do Idoso.
O Estatuto do Idoso tem como objetivo promover a inclusão social e garantir os direitos desses cidadãos uma vez que essa parcela da população brasileira se encontra desprotegida, apesar de as estatísticas indicarem a importância de políticas públicas devido ao grande número de pessoas com mais de 60 anos no Brasil.
Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, considera os mais velhos como prioridade absoluta e institui penas aplicáveis a quem desrespeitar ou abandonar cidadãos idosos.
Fica a cargo dos Conselhos Nacional, Estadual e municipais do idoso e do Ministério Público, a fiscalização e controle da aplicação do Estatuto.
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